Se você já se sua fatura de internet veio com o valor errado, saiba que não está sozinho. Esse é um problema mais comum do que parece e, felizmente, a legislação brasileira oferece amparo para os consumidores.
Não se preocupe, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre cobranças indevidas, as obrigações das empresas de internet no Brasil e como você pode recorrer à justiça se necessário.
Infelizmente, cobranças erradas por prestadores de internet é um problema crônico no Brasil
Erros de cobrança por parte de prestadoras de serviços de internet são mais frequentes do que se imagina. Isso pode ocorrer por diversas razões, como falhas nos sistemas de faturamento, contratação de pacotes adicionais sem o consentimento do cliente ou até mesmo taxas que foram mal interpretadas.
Para identificar uma cobrança indevida, é importante conferir todos os serviços listados na fatura e compará-los com o contrato inicial que você assinou. Qualquer discrepância deve ser questionada imediatamente junto à empresa fornecedora do serviço.
Em muitos casos, as empresas podem alegar erros operacionais, mas isso não retira a sua responsabilidade. O consumidor tem o direito de ser informado detalhadamente sobre qualquer cobrança extra ou mudança nos valores antes de ser cobrado. Caso contrário, a empresa pode estar cometendo uma prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Obrigações das empresas de internet no Brasil
As prestadoras de serviços de internet têm diversas obrigações que devem ser cumpridas para garantir a transparência e a qualidade no atendimento ao consumidor.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), essas empresas devem fornecer informações claras sobre os serviços contratados e os valores cobrados. Isso inclui detalhes como:
Transparência no contrato
As condições dos serviços e os preços devem ser claramente explicados ao consumidor antes da assinatura.
Respeito ao preço acordado
A empresa não pode alterar o valor da mensalidade sem a notificação prévia e o consentimento do cliente.
Correção de erros de faturamento
Ao ser notificada sobre um erro, a prestadora tem a obrigação de corrigir imediatamente o problema e reembolsar eventuais valores cobrados a mais.
Se a internet veio com o valor errado e a empresa não corrige o problema após a sua solicitação, ela pode estar sujeita a penalidades impostas pela Anatel e também pode ser acionada judicialmente.
As regras e leis no Brasil para cobranças indevidas
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é uma das principais bases legais que protegem o consumidor contra cobranças indevidas. Quando uma cobrança errada é identificada, o CDC prevê que o consumidor tem direito ao ressarcimento do valor pago indevidamente, com a devida correção monetária.
A legislação também garante que o reembolso seja feito em dobro, ou seja, o valor cobrado a mais deve ser devolvido em dobro, acrescido de juros e correção monetária, salvo em casos de engano justificável.
A Anatel também reforça que as operadoras de internet devem seguir as diretrizes do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que estabelece normas claras sobre o relacionamento entre consumidores e prestadoras de serviços de telecomunicações. Se a sua internet veio com o valor errado, você está amparado por essas regulamentações.
Como resolver através dos canais de atendimento
O primeiro passo para resolver uma cobrança indevida é entrar em contato com a central de atendimento da prestadora de internet. Tenha em mãos a fatura que veio com o valor errado e anote o protocolo de atendimento.
A empresa tem um prazo para verificar o erro e corrigir a fatura. De acordo com a Anatel, as prestadoras devem responder às solicitações de seus clientes em até cinco dias úteis.
Se o problema não for solucionado diretamente pela empresa, você pode recorrer à Anatel. A agência oferece canais de atendimento onde você pode registrar a sua reclamação:
- Pelo site da Anatel: Acesse o portal da Anatel e siga as instruções para registrar sua reclamação. Você precisará informar seus dados pessoais, o nome da operadora, o serviço contratado e detalhar o problema.
- Pelo aplicativo Anatel Consumidor: Baixe o aplicativo gratuito da Anatel para smartphones e tablets e registre sua reclamação diretamente pelo app.
- Por telefone: Ligue para a central de atendimento da Anatel no número 1331. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
- Pessoalmente: Procure uma das agências da Anatel para registrar sua reclamação presencialmente.
Quais informações são necessárias para registrar uma reclamação?
- Seus dados pessoais: Nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail.
- Dados da operadora: Nome da operadora, número do contrato, tipo de serviço contratado.
- Descrição detalhada do problema: Explique o problema que você está enfrentando, desde quando ele começou e quais as tentativas que você já fez para resolvê-lo.
- Protocolo de atendimento da operadora: Se você já entrou em contato com a operadora, anote o número do protocolo de atendimento para agilizar o processo.
Como acionar a justiça para garantir os seus direitos
Se, mesmo após contatar a empresa e a Anatel, o problema persistir, o próximo passo pode ser buscar auxílio judicial. O consumidor tem o direito de acionar o Juizado Especial Cível (JEC), conhecido popularmente como “Pequenas Causas”, que é uma maneira prática e rápida de resolver questões envolvendo até 40 salários mínimos, sem a necessidade de um advogado, para valores até 20 salários mínimos.
A ação judicial é geralmente utilizada quando a empresa se nega a corrigir o erro ou quando o consumidor deseja ser ressarcido pelo dano sofrido.
Além do ressarcimento em dobro previsto no CDC, o consumidor pode pedir indenização por danos morais, dependendo da situação. Se o valor da fatura errada causou transtornos financeiros significativos, como a suspensão dos serviços, essa pode ser uma justificativa para uma indenização.
Precisa de ajuda?
Receber uma fatura de internet com valor errado é uma situação que ninguém deseja enfrentar, mas que pode ser resolvida com conhecimento e ação. Não deixe que a situação se arraste e comprometa seu orçamento. Você tem direitos garantidos por lei e canais disponíveis para garantir que eles sejam respeitados.
